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Registo obrigatório na ANPC

A Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho define o procedimento de registo obrigatório na ANPC (Autoridade Nacional de Protecção Civil) das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios), previsto no artigo 23º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro. Decorridos seis meses após o início da recepção das candidaturas com vista ao registo das entidades que exercem a actividade de comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios, entraram na ANPC apenas 250 solicitações de registo das quais só 70 preenchem os requisitos necessários.

São diversas as dificuldades sentidas pelos requerentes, tais como, a incapacidade de cumprir no imediato as exigências relativas à formação ou à experiência profissional ou mesmo dificuldades no preenchimento dos requerimentos. A ANPC decidiu alargar o prazo para a entrega de candidaturas, mas divulgará impreterivelmente no seu sítio a listagem com as entidades registadas durante o terceiro trimestre de 2011.


Medidas de Auto Protecção

No âmbito da Segurança contra Incêndios todos os edifícios e recintos no decurso da sua exploração devem possuir um Plano de Segurança apreciado pela ANPC (Autoridade Nacional da protecção Civil), implementado e testado. O Plano de Segurança é elaborado em função de vários factores que definem a sua Categoria de Risco e em função do tipo de utilização das instalações, dando assim origem a: 

  •  Medidas Preventivas, que tomam a forma de Procedimentos de Prevenção ou Plano de Prevenção. 
  •  Medidas de Intervenção em caso de incêndio (Procedimentos de Emergência / Plano de Emergência Interno).
  • Registos de Segurança onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspecção. 
  • Formação em Segurança Contra Incêndios. 
  • Simulacros, para teste do Plano de Emergência Interno e treino dos ocupantes com vista a criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos. A VIANAFOGO possuidora de uma vasta experiência na elaboração e de implementação de Planos de Emergência e de Planos de Prevenção está disponível para apoiar no desenvolvimento e implementação destes documentos.

Legislação aplicável à Manutenção de Extintores

A Portaria 773/2009, de 21 de Julho define o procedimento obrigatório de registo na ANPC das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, previsto no artigo 23.º do DL 220/2008, de 12 de Novembro. Para exercer a actividade, as empresas têm de cumprir os seguintes requisitos:

  • Possuir o Serviço de Manutenção de Extintores Certificado de acordo com a NP 4413:2006
  • Possuir Técnicos Certificados de acordo com a NP 4413:2006
  • Disponibilizar ao Cliente um Relatório de Manutenção de acordo com a NP 4413:2006
  • Estar inscrita na ANPC - Autoridade Nacional da Protecção Civil Serão estes os documentos que as Entidades fiscalizadoras (ANPC, os Municípios e a ASAE) exigirão numa vistoria e a sua falta ou não cumprimento será passível de coima graduada. Estão definidas as contra-ordenações e as coimas a aplicar em cada situação que vão desde 180,00€ até ao máximo de 44.000,00€, sendo a responsabilidade não da empresa fornecedora mas sim do proprietário do estabelecimento onde sejam detectadas as irregularidades.

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